Novas Normas

Depois de quase uma semana sem sair quase nada da Presidência no Diário Oficial da União, ontem o Presidente da República resolveu decretar algumas novas legislações. Vamos ver o que de interessante saiu hoje no DOU:

• Mensagem de Veto n° 832: O Presidente vetou integralmente o projeto de lei que visava regulamentar a profissão de Musicoterapeuta. Achei muito bom o argumento, pois foi dito que a Constituição Federal já garante o livre exercício de qualquer profissão, podendo o legislador infraconstitucional impor algumas restrições à profissões que podem trazer algum dano ao cidadão se conduzidas de forma mais livre, o que não é o caso da profissão de Musicoterapeuta.
• Leis n°11.796 e 11.797: Instituíram o Dia Nacional dos Surdos para o dia 26 de Setembro e o Dia Nacional do Vaqueiro para o dia 29 de Agosto, respectivamente. Bem, melhor nem comentar sobre essas leis...
• Lei n°11.798: Regulamenta o Conselho da Justiça Federal a quem cabe a supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
• Lei n°11.800: Acrescentou um parágrafo no CDC proibindo as empresas que coloquem anúncios de publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa para o consumidor. Essa é muito bem vinda, só que eu teria ido mais longe, proibindo qualquer tipo de publicidade (mesmo no caso de ligações 0800), pois quando ligamos para essas empresas, na maioria das vezes é para resolver algum problema e a última que queremos é saber de ofertas por telefone.
• Medida Provisória n°444: Autorizando o Poder Executivo a doar estoques públicos de arroz beneficiado, leite em pó e sementes de hortaliças para Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica, pois a populações desses países foram afetadas por adversidades climáticas. É justo um País do porte do Brasil fazer sua parte para ajudar Países vizinhos que estão com mais dificuldades que nós.