No mesmo dia que o Executivo veta esse vergonhoso projeto de lei que escrevi abaixo, ele promulda uma lei muito importante que versa sobre os direitos dos animais.A lei em questão é a de nº 11.794 que regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico dos animais.
Essa lei cria o Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA e também as Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs que deverão ser criadas nas instituições que quiserem usar animais em pesquisas científicas.
Como falei acima, a criação dessa lei foi para regulamentar um dispositivo da Constituição, portanto já estava prevista que cedo ou tarde uma lei tratando de tal assunto iria ser editada. Demorou 20 anos para isso acontecer, mas pelo menos antes tarde do que nunca...
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