Escrevi no dia 07 de setembro último sobre a Medalha do Mérito Previdenciário que o Governo estava instituindo para quem contribuiu para consolidar o regime previdenciário no País.Hoje outra medalha está sendo instituída pelo Decreto n° 6.600, só que dessa vez é para homenagear os nossos Constituintes que elaboraram a nossa Constituição Federal.
A Medalha "20 Anos da Constituição Cidadã" pegou o nome que o nosso maior Constituinte, Ulysses Guimarães, apelidou a nossa Constituição.
Sabendo que alguns desses Parlamentares já morreram, o próprio Decreto especificou que essas medalhas serão entregues de acordo com o disposto no art. 1.829 do Código Civi, que trata da sucessão legítima.
O que é meio lógico, pois se a pessoa tem direitoa à homenagem e ela já morreu, nada mais justo do que aplicar esse artigo do Código Civil nessa situação. Na minha opinião, dispositivo inútil esse no Decreto...
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