No último dia do ano o nosso Congresso Nacional mostra a sua incompetência para fazer a sua atividade principal: Legislar!!
Iria ser sancionada hoje uma lei criando o Cadastro Positivo nos sistemas de proteção ao crédito com a alteração de um artigo do CDC. Digo iria porque o nosso Presidente Lula em um dos seus últimos atos como Chefe do Executivo vetou totalmente o Projeto de Lei por contrariar o interesse público. A razão foi exatamente a seguinte
“O texto que trata de formação de cadastro positivo, tal como apresentado, pode redundar em prejuízos aos cidadãos, posto que traz conceitos que não parecem suficientemente claros, o que é indispensável à proteção e defesa do consumidor, ao incremento da oferta de crédito, à promoção de relações de consumo cada vez mais equilibradas e à proteção da intimidade e da privacidade das pessoas.” (texto extraído da própria mensagem de veto)
Além disso, ele editou uma de suas últimas Medidas Provisórias a de nº 518 (só hoje foram 6 MP’s), disciplinando a formação e a consulta a banco de dados para formação de histórico de crédito, ou seja, disciplinou o Cadastro Positivo do jeito que ele gostaria que tivesse sido feito pelo Congresso e deixou para a próxima legislatura discutir e decidir se aprova ou não esse ato.
O que deveria deixar os nossos deputados e senadores envergonhados é que esse Projeto de Lei iniciou em setembro de 2004 no Senado Federal, foi aprovado nessa Casa em março de 2007 e enviada à Câmara dos Deputados. Na Câmara o projeto foi discutido, alterado e remetido ao Senado em maio de 2009 para aprovação do texto modificado pelos Deputados. O projeto foi novamente apreciado pelo Senado e finalmente na 2ª semana desse mês o projeto de lei foi aprovado e remetido a sanção presidencial, o qual foi vetado totalmente conforme escrevi acima.
É lamentável vermos um Projeto de Lei ser discutido durante SEIS ANOS para nada!!!! Se considerarmos ainda que esse assunto não seria de tanta complexidade como as Reformas Tributária e Política (que almejamos tanto que sejam feitas), podemos ficar ainda mais desesperados em saber que não podemos contar com nossas casas legislativas para avançar na desburocratização do País.
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