Hoje foi aprovado o Decreto nº 7.037 aprovando o PNDH-3, em melhores palavras, o Programa Nacional de Direitos Humanos.
O Programa é bem amplo e complexo, composto de 25 diretrizes distribuídos em seis eixos orientadores que são:
Eixo I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil
Eixo II: Desenvolvimento e Direitos Humanos
Eixo III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades
Eixo IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Eixo V: Educação e Cultura em Direitos Humanos
Eixo VI: Direito à Memória e à Verdade
Mas já começaram as polêmicas. Dentro do Eixo IV na diretriz 17 há algumas ações que deixaram o setor agropecuário preocupado que é a mudança na lei para reintegração de posse em caso de invasões e a realização de audiências públicas antes de concessão de liminar para reintegrar a posse da fazenda invadida. Ou seja, um desrespeito total ao produtor rural que ainda é a força que segura esse País!!!!!!
Porém há uma ação que eu achei bem interessante que o Brasil precisa de uma vez por todas enfrentar de frente que é a descriminalização do aborto, previsto na diretriz 9 do Eixo III. Essa com certeza é uma diretriz que a Igreja Católica não gostou, porém sempre defendi que a mulher ao menos precisa ter o direito de fazer o que bem entender com o seu corpo. Vamos ver no que vai dar essa ação…
Há várias ações também para fortalecer a agricultura familiar, orgânica e outras formas sustentáveis de produção. Além de ações para fomentar pesquisas e melhorar o abastecimento interno de alimentos.
Como já disse um professor meu: “O papel aceita tudo”. Quero ver metade desse Decreto ser realizado na prática…
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