Logo no 1º semestre de Direito, na matéria de IED I, tivemos algumas discussões sobre o Pacto de São José da Costa Rica e de como a Emenda Constitucional nº 45/04 elevou os tratados internacionais de direitos humanos a nível constitucional se os mesmos forem aprovados em dois turno em cada casa do Congresso Nacional por 3/5 dos votos.Pesquisando um pouco, vi que ainda hoje algumas pessoas iam presas por causa do depósito infiel e que, portanto, contradizia o Pacto de São José da Costa Rica que proibiu esse tipo de prisão.
Isso estava ocorrendo porque o assunto ainda não estava totalmente pacificado no STF e uma das discussões é que o Pacto de São José tinha sido aprovado no Brasil em 1992 e por isso não tinha passado pelo quorum qualificado previsto na EC 45/04 para ser considerado Emenda Constitucional.
Porém, a partir desse mês o assunto finalmente foi pacificado!!!
O STF julgou duas semanas atrás várias ações que tratavam desse assunto e determinou que no País não haverá mais prisão cívil do depositário infiel.
Segue o link do Habeas Corpus julgado que serviu de entendimento para as demais ações:
Finalmente tais ações foram retiradas da gaveta e julgadas pelo STF. Um assunto de extrema importância para a sociedade!
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